(Local e data)
À (nome da operadora do plano de saúde)
A/C (SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente - ou Ouvidoria da operadora)
Prezados senhores,
Eu, (nome completo, RG, CPF), venho à presença de V.Sas. expor e solicitar o que segue:
Em (data), contratei junto a esta empresa prestação de serviços de assistência à saúde, na (categoria do plano/seguro, modalidade individual/familiar ou coletivo). Em (data), meu pedido de consulta psiquiátrica foi negado por não apresentação de (inserir o nome do documento demandado pela operadora).
De acordo com o ordenamento legal, é exigível somente prescrição médica com código da doença (CID-10) para realização do tratamento, conforme o art. 10 da Lei 9659/98. Pelo princípio da necessidade, contido no art. 6º, III, da LGPD, qualquer documento adicional não se faria exigível, contrariando o sentido protetivo da lei quanto a dados pessoais, bem como constituindo barreira de acesso ao serviço contratado.
Solicito a autorização da realização do procedimento demandado sem maiores exigências de documentos que contenham dados pessoais.
Certo de seu pronto atendimento em respeito aos meus direitos de consumidor, agradeço antecipadamente. Caso esta solicitação não seja atendida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Certo de seu pronto atendimento aos meus direitos como consumidor, antecipadamente agradeço
Atenciosamente,
(Assinatura)
____________________
(Nome e assinatura. Se você for associado do IDEC e desejar identificar-se como tal, acrescente ao lado do nome: “associado do IDEC nº...”.
Acrescente também seu endereço e outros meios para que o fornecedor entre facilmente em contato com você, tais como telefone, fax e e-mail).
Nenhum comentário:
Postar um comentário