CNJ - Experiências internacionais relacionam direitos humanos ao acesso à Justiça

As práticas adotadas em diversas partes do mundo para viabilizar que o cidadão tenha acesso ao Sistema de Justiça foram tema de debate no segundo painel do seminário virtual “Democratizando o acesso à justiça”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta-feira (30/7). O painel, transmitido por meio da plataforma Cisco Webex e pelo canal do CNJ no YouTube, atraiu cerca de 500 participantes.

O evento abordou ações voltadas à democratização do acesso à justiça e projetos que visem consolidar os ideais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. No painel “Democratização do acesso à justiça: a experiência internacional”, foram debatedoras: a procuradora do estado de São Paulo e conselheira da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Flávia Piovesan, e a professora titular do Centro Universitário de Brasília e da Universidade Tiradentes, Liziane Paixão Silva Oliveira. A mediação coube ao conselheiro do CNJ Luiz Fernando Tomasi Keppen, que integra a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - organizadora do encontro.

Keppen refletiu sobre as desigualdades que marcam o Brasil e apontou a complexidade do momento enfrentado pelo país em virtude da pandemia do novo coronavírus. “O CNJ tem grande preocupação com o tema, seja em relação à porta de entrada, seja em relação à porta de saída do Sistema de Justiça. Precisamos garantir o atendimento e a atenção a todas essas questões, o que eleva a importância do evento que ora realizamos.”

Ao abordar a compreensão do acesso à justiça sob a perspectiva dos direitos humanos, a procuradora Flávia Piovesan enfatizou que não há Estado de Direito sem Poder Judiciário independente, porque ele é o poder desarmado que tem a última palavra e que é aquele que garante a primazia do direito e não da força. “É o poder que tem na caneta e na força argumentativa a sua virtude. Ele garante a força do direito em detrimento ao direito da força”, afirmou. Flávia Piovesan enfatizou que os diplomas legais internacionais possuem, como fundamento, o livre acesso à justiça. “Temos direito à proteção judicial.”

Já a professora Liziane Paixão discorreu o sistema europeu de proteção aos direitos humanos com foco na evolução da democratização do acesso à justiça. Segunda ela, o sistema tem amadurecido ao longo do tempo e sedimentado o acesso à justiça, principalmente após a entrada em vigor do Protocolo 11. “Com a medida, o sistema se dinamizou com o intuito de acelerar os julgamentos. A partir desse momento, indivíduos, grupos de indivíduos e organizações não-governamentais passam a ter o direito de ingressar diretamente à Corte, permitindo maior celeridade ao processo e maior democratização do acesso.”

Fonte: Conselho Nacional da Justiça

CNJ - Acesso à justiça não se limita a acesso ao Judiciário, defendem debatedores

As despesas processuais e assistência judiciária gratuita foram tema de debate que reuniu o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, o juiz de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Felipe Albertini Nani Viaro e o presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), professor Antônio Adonias Aguiar Bastos, durante o seminário virtual “Democratizando o Acesso à Justiça”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta-feira (30/7).

O evento, transmitido pela plataforma Cisco Webex e pelo TV CNJ no YouTube, atraiu mais de 500 participantes, principalmente membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas da União. O Painel “Despesas processuais e assistência judiciária gratuita” foi mediado pelo conselheiro e integrante da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários do CNJ, Henrique Ávila, que destacou a relevância do tema para a promoção de uma justiça efetiva.

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que preside o Grupo de Trabalho do CNJ para custas processuais e justiça gratuita, destacou que a noção de acesso à justiça não pode ficar limitada ao acesso ao Judiciário. “Ele deve ser entendido no contexto contemporâneo que o novo Código de Processo Civil (CPC) criou: uma justiça multiportas que deve oferecer a todos os cidadãos uma solução justa para seus problemas e que não necessariamente passa por demandas judiciais”, afirmou.

Segundo ele, a ideia do tribunal multiportas é que o jurisdicionado, ou seja, qualquer cidadão que tenha algum problema que possa ser judicializado, vai ter à sua disposição uma série de opções para resolver o conflito, entre as quais estão a mediação, a conciliação e os meios alternativos de solução de conflitos, que são os pilares da reforma processual.

Ao analisar a questão, o professor Antônio Adonias também ressaltou que o acesso à Justiça não está circunscrito somente ao acesso ao Judiciário. “Nós temos um conceito que é muito mais amplo, que trata do acesso a uma ordem jurídica justa, ou seja, todo cidadão tem o direito fundamental ao acesso aos próprios direitos fundamentais”, afirmou. Adonias observou que o Poder Judiciário é uma das instâncias de solução de conflitos, que garante o acesso aos direitos fundamentais. Ele também falou sobre a influência das despesas processuais e sua relação com a possibilidade das pessoas ingressarem no Judiciário.

Por sua vez, o magistrado do TJSP Felipe Viaro lembrou que o custo da manutenção do Poder Judiciário sempre vai existir e as custas processuais são um importante meio de financiamento do Sistema de Justiça. “Elas favorecem o acesso inicial, um acesso efetivo a uma ordem jurídica justa e em tempo razoável”, declarou. Segundo ele, as custas também são importantes para que o Sistema de Justiça não onere demais os mais pobres.

A gravação dos painéis apresentados ao longo desta quinta-feira (30/7) pode ser acessada no canal do CNJ no YouTube.

Fonte: Conselho Nacional da Justiça