Hurb é condenada por cancelar viagens e terá de indenizar clientes

A empresa foi condenada a restituir o valor de R$ 8.444 pago pelos pacotes cancelados e a pagar R$ 5 mil a cada consumidor como indenização por danos morais.

Saiba mais!

Boa leitura!

TJ/MA - Cruzeiro marítimo que alterou rota prevista em pacote deve ressarcir consumidores

Os organizadores de um cruzeiro marítimo devem indenizar, material e moralmente, duas pessoas que adquiriram um pacote de viagem. O motivo foi uma mudança na rota da viagem o que, segundo os autores da ação, aconteceu sem aviso prévio. A sentença foi proferida no 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (Juizado do João de Deus), e resultou de ação que teve como partes demandadas a Pullmantur Cruzeiros do Brasil Ltda e outros. Na ação, os autores alegaram que celebraram contrato com as rés, de um cruzeiro com saída no dia 7 de fevereiro de 2019 com retorno dia 15 de fevereiro de 2019, para o destino PTY (Panamá).

Ocorre que no pacote da viagem estava incluso parada no destino Costa Rica, porém não foi realizada, mesmo constando no contrato na qual foi celebrado entre as partes e, também, não foi informada a mudança de rota. Sendo assim, solicitaram o abatimento proporcional do preço do serviço, que de pronto foi negado. Dessa maneira requereram a restituição do valor, bem como a indenização pelos danos morais. As partes requeridas, no mérito, contestaram as pretensões autorais, por entenderem que não houve nenhum ato ilícito, pois em momento algum ocorreu a diminuição do tempo da viagem e/ou alteração da quantidade de paradas, o que ocorreu foi apenas a alteração da parada em Puerto Limon (Costa Rica).

RELAÇÃO DE CONSUMO

"Trata-se de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pela Lei 8.079/90 (Código de Defesa do Consumidor). Portanto, verifica-se a aplicação da regra de julgamento da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do citado estatuto legal (…) Compulsando os autos verifica-se que os requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo junto a empresa CVC e um cruzeiro marítimo junto à Pullmantur, sendo que tal, serviço não foi devidamente prestado pelas Requeridas", observou a sentença, frisando que todas as requeridas têm responsabilidade, na forma solidária.

E continua: "Examinando os autos, observa-se que os requerentes contrataram um pacote turístico com vários passeios a serem realizados em fevereiro de 2019 e que houve alteração no itinerário de viagem, e as requeridas não comunicaram previamente o consumidor, tampouco comprovaram que os requerentes tenham dado o seu aceite a essa alteração de passeio turístico, o que viola a informação, que é um dever do fornecedor e um direito básico do consumidor (…) Portanto, conclui-se que a alteração no itinerário de viagem foi indevida, já que não informada previamente ao consumidor e por ele autorizada, razão pela qual não poderia haver a cobrança respectiva do serviço prestado, o que justifica o acolhimento do pedido de abatimento proporcional do preço pago".

Por fim, sobre o pedido de danos morais, a justiça constatou que os transtornos imputados aos requerentes, decorrentes dos das alterações feitas, excederam o mero aborrecimento e implicaram em transtornos que configuram dano moral indenizável. O valor a ser pago pelas demandadas aos autores, solidariamente, a título de danos morais é de 2 mil reais.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Maranhão

TJ/DF - Paciente que perdeu cirurgia por desmarcações de consulta deve ser indenizada

 A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Osterne e Coelho Serviços Médicos LTDA a indenizar uma paciente que perdeu a chance de realizar cirurgia após a consulta ser desmarcada três vezes. Para o colegiado, houve falha na prestação do serviço.

A autora relata que a clínica foi indicada pelo plano de saúde para realizar os exames de "laudo do risco cirúrgico". Conta que a consulta com o médico da clínica foi marcada e cancelada por três vezes. Afirma que, por conta disso, perdeu a oportunidade de realizar um dos procedimentos reparadores pós cirurgia bariátrica no HRAN. Logo, pede para ser indenizada.

Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a ré a realizar a consulta médica de risco cirúrgico da parte autora, sob pena de multa, e a indenizar a autora a título de danos morais. A clínica recorreu sob o argumento de que a paciente foi avisada previamente de que a consulta seria a título de encaixe e que poderia ocorrer a desmarcação, caso não houvesse o cancelamento dos demais pacientes. Afirma que a consulta foi desmarcada duas vezes. Defende que não há dano a ser indenizado.

Ao analisar o recurso, a Turma pontuou que, ao contrário do que alega a clínica, as provas do processo mostram que as consultas com o médico cardiologista foram agendadas em horário regular e desmarcadas por três vezes. "É evidente, portanto, a falha na prestação do serviço pela recorrente que causou prejuízos à autora ao cancelar, reiteradamente, as consultas agendadas e criar empecilho à realização de cirurgia, ante a falta do "laudo de risco cirúrgico", registrou.

Dessa forma, a Turma manteve a sentença que condenou a clínica a pagar à autora a quantia de R$ 2 mil a título de danos morais.

A decisão foi unânime.

Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo: 0717407-14.2021.8.07.0020

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

TJAC - Cobrança de recuperação de energia é cancelada e gera indenização por danos morais a consumidor

O Juízo da Vara Única de Epitaciolândia cancelou o débito cobrado pela concessionária de energia e determinou que seja pago indenização por danos morais de R$ 3 mil ao consumidor. A decisão foi publicada na edição n° 7.122 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 121), desta terça-feira, dia 9.

O autor do processo disse que foi surpreendido com uma cobrança de recuperação de energia no valor de R$ 3.165,60. Ele reclamou que se houve uma inspeção, não acompanhou o procedimento, nem recebeu o documento sobre isso. Então, pediu o cancelamento do débito e reparação por danos morais.

 

Em resposta, a concessionária de energia apresentou o nome da pessoa que acompanhou a inspeção e o relatório. Neste, está registrado que o medidor estava com desvio de energia com derivação direta entrando no imóvel, ou seja, fazendo desvio do consumo.

Ao analisar o mérito, a juíza Joelma Nogueira constatou que a suposta irregularidade constatada no medidor não trouxe prejuízo para a empresa, "vez que o histórico demonstra a ausência de aumento do consumo de energia após a inspeção do medidor da unidade, ao revés, a unidade teve o consumo diminuído, não ultrapassando a medição de consumo de 100 kwh".

 

No entendimento da magistrada, o conjunto fático-probatório, embasado no relatório e no histórico de consumo do medidor, comprovaram que não houve desvio, portanto os valores cobrados pela concessionária sobre recuperação de energia foram ilícitos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TJ/SP | Mantida sentença que condenou plataforma de comércio eletrônico a indenizar e reativar conta de usuária

Indenização foi fixada em R$ 15 mil.

 

A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em decisão proferida ontem (17), sentença da juíza Renata Soubhie Nogueira Borio, da 6ª Vara Cível de Osasco, que determinou que plataforma virtual voltada ao comércio eletrônico reative conta bloqueada de usuária e pague indenização de R$ 15 mil por danos morais.

Saiba mais!

Boa leitura!

TJ/SP - Danos Morais | Correntista será indenizada por cobrança de seguro que não contratou

 

Banco deverá pagar os valores descontados de forma dobrada, além de R$ 3 mil por danos morais.

domingo, 28 de fevereiro de 2021 

 Uma consumidora que teve descontos em conta corrente referente a mensalidade de seguros que não contratou será indenizada e restituída. O banco deverá pagar os valores descontados de forma dobrada, além de R$ 3 mil por danos morais. Decisão é da juíza de Direito Mariah Calixto Sampaio Marchetti, da 3ª vara Cível do TJ/SP.

A consumidora alegou que após a contratação de empréstimos pessoais, verificou vários descontos de mensalidade de seguro que desconhece. O banco, por sua vez, disse que a contratação dos seguros foi realizada através de "clique único", por meio de senha diretamente no caixa e que a senha e a biometria substituem a assinatura do cliente, sendo a contratação regular.

Ao analisar o caso, a magistrada observou que o banco juntou aos autos telas de seu sistema interno de informática. Contudo, para o julgador, tais documentos nada comprovam sobre válida manifestação de vontade da consumidora em aderir aos contratos impugnados.

A magistrada ressaltou, ainda, que a alegação de contratação eletrônica, por meio de cartão, senha e chip, não é suficiente para comprovar a legitimidade do negócio. 

"A requerida sequer trouxe aos autos os contratos dos empréstimos realizados pela autora a fim de demonstrar que não haveria eventual venda casada de produtos. Assim, caberia à ré demostrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC), o que não fez."

Para a juíza, a conduta da instituição financeira, na verdade, não coaduna com a boa-fé, o que impõe a devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas.

Dessa forma, julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a nulidade dos contratos de seguro e determinar que o banco proceda o cancelamento dos descontos feitos na conta corrente.

O banco deverá, ainda, restituir os valores descontados de forma dobrada e pagar R$ 3 mil de danos morais.

Fonte: Migalhas.

TJ/SP - Aplicativo de transporte de passageiros é condenado a indenizar por cobrança indevida

A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de empresa de transporte por aplicativo que se recusou a ressarcir passageiro cobrado indevidamente após corrida. Além da devolução da cobrança excessiva (R$ 500), a ré deverá reparar a vítima em R$ 3 mil, a título de danos morais.

Consta nos autos que a autora solicitou uma viagem no aplicativo e, ao final na corrida, foram cobrados R$ 500 a mais, fato que só foi notado mais tarde, ao acessar seu extrato bancário. A empresa, no entanto, não assumiu a responsabilidade pela cobrança indevida e transferiu à requerente a incumbência de solicitar a diferença do valor diretamente ao motorista responsável pela prestação do serviço. A passageira ainda tentou, em vão, resolver o problema por meio do Procon e do site Reclame Aqui.

Para o relator do recurso, desembargador Roberto Maia, “diante da comprovação de falha na prestação dos serviços, resta caracterizada a responsabilidade solidária da ré, haja vista que ela, juntamente com o motorista cadastrado na sua plataforma digital, faz parte da cadeia de fornecimento”. Na decisão, o magistrado ressaltou, ainda, que os transtornos suportados pela apelada ultrapassaram a situação de mero aborrecimento, motivo pelo qual o pedido de indenização por danos morais foi corretamente acolhido.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Álvaro Torres Júnior e Correia Lima. A votação foi unânime.

Apelação n° 1002402-58.2020.8.26.0609

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

 

TJ/BA | Banco indenizará aposentado que não contratou consignado e foi cobrado

A instituição financeira pagará R$ 10 mil de danos morais.

terça-feira, 16 de fevereiro de 2021

Um banco terá que indenizar um aposentado que não contratou empréstimo consignado, mas foi descontado parcelas de seu benefício. A instituição pagará R$ 10 mil de danos morais. Decisão é da 2ª câmara Cível do TJ/BA.

O beneficiário alegou que foram realizados empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, sem sua autorização, e que, portanto, vem sendo lesado pelo banco demandado, dispondo forçadamente de parcela significativa de sua renda, através dos descontos mensais realizados em sua aposentadoria.

Em contestação, o banco ressaltou a validade da relação jurídica, a legitimidade do contrato e a espontaneidade e anuência do aposentado quanto à contratação do empréstimo.

O magistrado de primeiro grau julgo o pedido improcedente. Para ele, a inversão do ônus da prova e facilitação da defesa em juízo, não podem ser utilizadas para validar toda e qualquer afirmação do consumidor, ou dispensar o mesmo da atividade probatória.

O aposentado, então, postulou a reforma da sentença aduzindo que inexiste prova da relação jurídica e que o banco não acostou aos autos prova da contratação do empréstimo consignado.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz substituto do 2º grau Manuel Carneiro Bahia de Araújo deu razão ao beneficiário. O magistrado observou que o banco juntou apenas um relatório interno que indica o valor do empréstimo consignado supostamente firmado pelo aposentado.

"Os elementos de prova existentes nos autos não permitem outra conclusão, senão a de que o apelante não estabeleceu o contrato de empréstimo objeto de questionamento na presente ação, e que deu causa à efetivação de descontos em seus proventos."

Para o relator, o ônus em comprovar a efetiva contratação é da instituição financeira, o que não se desincumbiu, pois sequer levou aos autos a prova da contratação, nem a de que o valor do empréstimo foi transferido.

Assim, deu provimento ao recurso para declarar a nulidade do contrato, condenando o banco ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10 mil.

Fonte: Migalhas.

Falha de Serviço | Banco indenizará por negativação indevida

 

A autora da ação não firmou contrato de empréstimo com o banco, que ensejou a negativação de seu nome. Agora ela receberam R$ 5 mil de dano moral.

segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021.

 A juíza de Direito Emanuela Costa Almeida Bueno, da vara Cível de Antonina/PR, condenou um banco a indenizar uma consumidora, por dano moral, após negativar seu nome de forma indevida. A magistrada observou que não existiam contratos de empréstimos que ensejaram a negativação do nome da mulher.

A mulher ajuizou ação alegando que houve fraude na contratação do empréstimo, pois não procedeu a nenhuma tratativa com o banco. Diante do exposto, em sede de tutela provisória de urgência, requereu a suspensão da divulgação do débito questionado.

O banco, por sua vez, afirmou que a autora é correntista do banco e utilizou a conta, com depósitos, compensações de cheques, saques e transações, que comprovam a regularidade da contratação e afastam a alegada fraude.

Ao apreciar o caso, a magistrada observou que, de fato, a mulher foi correntista do banco por determinado período. No entanto, a juíza verificou que, quanto contratos impugnados, o banco não apresentou elementos que comprovassem que foi a própria autora quem os acordou de modo pessoal e direto, "tampouco de que fora a beneficiária pelas negociações indicadas em tais documentações".

"Nem mesmo é possível compreender que houve o reconhecimento de dívida pela autora, pois os valores eventualmente pagos por ela a fim de quitar o débito não coincidem com os das parcelas que teriam sido contratadas."

Assim, da prova documental produzida, a juíza entendeu que não há como extrair a regularidade das contratações que ensejaram a negativação questionada. Ao constatar a falha do banco, a magistrada fixou R$ 5 mil de dano moral e declarou a inexistência dos contratos.

Fonte: Migalhas.

 

TJ/SP - Danos Morais | Operadora indenizará em R$ 25 mil usuário que teve WhatsApp clonado

 

Após ter o aplicativo clonado, o estelionatário pediu valores aos seus contatos.

segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021 

A 4ª turma Recursal Cível do TJ/SP deu provimento a recurso de um usuário do WhatsApp que teve o aplicativo clonado e o estelionatário pediu valores aos seus contatos. O colegiado condenou uma operadora ao pagamento de danos emergentes e morais no valor total de R$ 25 mil.

Consta nos autos que o usuário do WhatsApp teve seu aplicativo fraudado e o estelionatário utilizou suas conversas para pedir valores aos seus contatos. O usuário, então, solicitou à Justiça que a operadora fosse condenada por danos morais e materiais.

A operadora, por sua vez, informou não ter acesso à conta de WhatsApp do usuário, já que mesmo tendo acesso ao celular, o aplicativo requer a confirmação para que seja instalado em outro número.

O juízo de primeiro grau considerou que não houve atuação da empresa de telefonia e nem falha em seus serviços que possam ensejar sua responsabilização, visto que a fraude ocorreu por terceiros. Assim, julgou improcedente o pedido.

Publicidade

Ao analisar recurso do usuário, o relator, juiz Alexandre Malfatti, ressaltou que a operadora, diante da parceria estabelecida com o aplicativo de mensagens e da ampliação da cadeia de responsabilidade, falhou ao não fiscalizar o cumprimento dos procedimentos de segurança contra fraude pelo Whatsapp.

Para o magistrado, a empresa deve responder pelo prejuízo experimentado pelos autores, diante da falha na prestação de serviços.

"Numa sociedade de massa em que se privilegia o consumo e o crédito ao consumidor, torna-se fato notório a importância dada à existência de eventos danosos aos consumidores."

Diante disso, deu provimento ao recurso condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos emergentes no valor de R$ 10 mil e por danos morais em R$ 15 mil.

Fonte: Migalhas.

 

 

TJ/ES - Empresa aérea deve indenizar aluna separada de professor ao voltar de intercâmbio

 

 A sentença é do juiz da 4ª Vara Cível de Vitória.

Uma aluna que foi separada de seu professor em voo de volta, após fazer um intercâmbio de 15 dias, deve receber indenização de R$ 10 mil a título de danos morais. A sentença é do juiz da 4ª Vara Cível de Vitória.

A autora da ação, à época menor de idade, que foi representada por sua mãe, alegou que adquiriu passagens aéreas de ida e volta para Saint Louis, nos Estados Unidos, para participar de um intercâmbio estudantil com outros alunos de sua escola e um professor.

Contudo, a empresa aérea cancelou o voo de volta, realocando parte do grupo para três dias depois da data agendada e outra parte para o dia seguinte. Dessa forma, a requerente contou que ficou sem o acompanhamento de seu professor, que não conseguiu vaga no voo.

Já a empresa aérea contestou que o voo foi cancelado por problema técnico decorrente de falha mecânica, alegando ausência de responsabilidade por força maior e ausência de danos morais, entretanto, concordando com o pedido de danos materiais.

O magistrado que analisou o caso observou que a logística de segurança deve seguir os protocolos internacionais, para não colocar em risco a segurança e integridade física dos passageiros, porém, a empresa não apresentou nenhuma prova do suposto problema.

Portanto, diante das circunstâncias e por se tratar de passageira menor de idade, em país estrangeiro, desacompanhada de seus pais, e, que teve que permanecer aguardando a solução de continuidade da viagem, o juiz fixou a indenização por danos materiais em R$ 10 mil. A empresa também foi condenada a indenizar a estudante em R$ 638,04 pelos danos materiais.

JEC 7o Brasília - Danos Morais e Materiais - Pet shop indenizará dono de cachorro por lesões em banho

Autor receberá R$ 6.350,78 pelos danos materiais e R$ 2 mil pelos danos morais.

domingo, 31 de janeiro de 2021 

Dono de cachorro que retornou de banho em pet shop com ferimentos e lesões deve receber indenização pelos danos morais e materiais sofridos. A decisão é do juiz de Direito Flavio Fernando Almeida Da Fonseca, do 7° JEC de Brasília/DF.

O autor da ação alegou ter contratado um pacote de quatro banhos ao mês para seu cachorro de estimação no estabelecimento réu. Narrou que o animal tem 7 anos de idade e que foi deixado em perfeitas condições de saúde para o serviço contratado, porém foi devolvido com diversos ferimentos no pelo e na pele.

O dono aduziu que as lesões causaram sofrimento ao cão e a ele, e pugnou pelo ressarcimento das despesas médicas veterinárias, bem como indenização pelos danos morais sofridos.

Em contestação, o estabelecimento afirmou que as lesões não têm qualquer relação com o banho realizado e defendeu a improcedência dos pedidos.

Em análise dos autos, o magistrado evidenciou, com base no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que houve falha na prestação dos serviços prestados pelo réu. Além disso, ressaltou que o estabelecimento infringiu a lei distrital 5.711/16, a qual determina que estabelecimentos responsáveis por animais domésticos instalem, em suas dependências internas, sistema de monitoramento de áudio e vídeo que possibilite o acompanhamento dos animais em tempo real pela rede mundial de computadores.

Acrescentou ainda que "mesmo sem o sistema de monitoramento de vídeo caberia ao réu, ao receber o animal, verificar suas condições de saúde e eventuais lesões na pele, o que não ocorreu na espécie".

Uma vez que restou comprovada a falha na prestação dos serviços, o julgador impôs a reparação pelas despesas comprovadas, gastas com remédios e veterinário para tratamento das lesões, no valor de R$ 6.350,78.

Quanto aos danos morais suportados, o juiz afirmou que "são inegáveis a dor e o sofrimento suportados em razão das lesões em seu animal de estimação, mormente pela sua gravidade e diversos procedimentos para o tratamento". Assim, fixou o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 2.000.

Fonte: Migalhas

 

 

TJ/SC - Voltar Justiça manda indenizar consumidor que foi ludibriado ao comprar carro por aplicativo

Um consumidor de Joinville que adquiriu um carro através de um aplicativo de conversa que tratava de repasse de veículos, depositou o dinheiro mas nunca recebeu o automóvel, será indenizado por danos materiais e morais. A decisão é do juiz substituto Danilo Silva Bittar, em cooperação com o 1º Juizado Especial Cível (JEC) da comarca de Joinville.

 

O rapaz receberá os R$ 10.900 que pagou pelo veículo de ano 2009, mais R$ 2 mil por danos morais. Os valores deverão sofrer correção monetária pelo INPC, além de juros de mora de 1% ao mês.

Como o veículo nunca foi entregue, o autor resolveu efetuar uma consulta em um site de defesa do consumidor e descobriu diversas reclamações formuladas contra a mesma empresa que operava o aplicativo. O homem então concluiu que caíra em um golpe. O processo envolveu tanto a pessoa jurídica como a pessoa física da parte ré. Vale ressaltar que o réu não apresentou defesa.

"A relação jurídica estabelecida entre o autor e a ré é de consumo, pois estão presentes os requisitos contidos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, competia à empresa ré comprovar que os fatos relatados na exordial não correspondem à verdade, que não vendeu referido veículo, que entregou o bem ou que não recebeu os valores", relatou o magistrado.

Na ação, o autor comprovou que adquiriu o veículo, com pagamento via depósito em conta bancária do réu, mas não o recebeu, tendo a parte ré visivelmente envolvido o autor em engodo, a fim de mantê-lo o maior tempo possível acreditando na veracidade do negócio, com extensas desculpas para a demora na entrega. "Esta atitude da empresa ré caracteriza ruptura da normalidade das relações comerciais, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar", concluiu o juiz Danilo Silva Bittar (Autos n. 5037044-10.2020.8.24.0038).

 

Danos morais | Empresária que teve conta do Instagram hackeada será indenizada

Juíza entendeu que houve falha na prestação do serviço, caracterizada pela falha na segurança dos dados pessoais.

quarta-feira, 27 de janeiro de 2021

O Facebook, que também é dono do Instagram, foi condenado a indenizar uma usuária que teve a conta comercial invadida por hackers. A juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º JEC de Brasília/DF, entendeu que houve falha na prestação do serviço, caracterizada pela falha na segurança dos dados pessoais.

A empresária conta que em 2015 criou a conta no Instagram para divulgar os produtos que comercializa. Relata que, em agosto do ano passado, o perfil foi invadido por terceiros, que alteraram a foto, apagaram as postagens e impediram o seu acesso. Após entrar em contato com a plataforma, a conta foi excluída.

A autora afirma ainda que, após o incidente, alguns clientes cancelaram as encomendas, uma vez que acreditaram que se tratava de perfil clandestino. Assim, pediu que a ré fosse condenada a reativar o conteúdo integral do perfil, além do pagamento dos danos sofridos.

Em sua defesa, o Facebook afirma que a criação e a guarda da senha é de responsabilidade do usuário. A ré argumenta ainda que a obrigação dos provedores de internet se limita ao armazenamento dos registros de acesso. Defende que não houve falha na prestação do serviço e que não há dano a ser indenizado.

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que houve falha na prestação do serviço, uma vez que a ré não forneceu a segurança esperada pela usuária quanto aos seus dados. A juíza esclareceu que o Facebook, de acordo com o Marco Civil da Internet, se enquadra como provedor de acesso e de conteúdo.  

"Além da falta de investimentos para criação de mecanismos que sejam mais seguros para seus usuários, a empresa ré age com inércia quando, ao ser contactada, se limita a informar que todos os procedimentos estão sendo analisados e que a parte deverá aguardar retorno, que pode demorar meses. Trata-se de verdadeira falha na prestação dos serviços da empresa ré."

No caso, segundo a julgadora, a negligência da empresa com a segurança das informações de seus consumidores é passível de reparação por danos morais.

"O sofrimento e angústia decorrente da usurpação de sua conta na rede social por terceiros, prejudicando seu meio de sustento e divulgação publicitária de sua empresa, é evidente, sendo passível de violação dos direitos da personalidade, revelando-se suficientes para imputar à requerida o dever de indenizar o dano moral causado."

Dessa forma, o Facebook foi condenado a pagar à autora a quantia de R$ 3 mil a título de danos morais, bem como restabelecer a conta e o acesso pleno na plataforma.

Fonte: Migalhas.

 

Danos morais e materiais | Apple substituirá notebook que apresentou defeito 1 ano e meio depois

A empresa ainda terá que pagar danos morais à consumidora.

quarta-feira, 27 de janeiro de 2021

Uma empresa fabricante de eletrônicos que vende produto defeituoso ou com vício de fabricação tem obrigação de restituir o consumidor lesado. Foi esse o entendimento do 3º JEC de São Luís, que condenou a Apple a providenciar a substituição de um MacBook Air a uma consumidora. A empresa ainda pagará danos morais.

Narra a autora que, em 13 de novembro de 2018, adquiriu um notebook novo da marca Apple, modelo Macbook Air 2017, 128 GB, através do site do Mercado Livre, pelo valor de R$ 4.579,00. Quase dois anos depois tentou inicializar o notebook, mas ele não ligou mais e parou de funcionar. 

A consumidora alegou que tentou solucionar o problema através das formas recomendadas pelo site de suporte da fabricante, não obtendo êxito. Tentou entrar em contato com a assistência técnica autorizada pela fabricante logo que ocorreu o problema, entretanto, só conseguiu deixar o aparelho para análise vinte diasdepois, após inúmeras tentativas.

Após a assistência, a consumidora contou que foi constatado que o notebook apresentava falha na sua "placa lógica" e foi feito o orçamento para conserto e substituição da placa, no valor de R$ 2.375,00. Por não saber a causa do problema, decidiu não pagar pelo conserto. Alegou que o diagnóstico produzido pela assistência técnica autorizada foi incompleto, vez que não informou a real causa do problema apresentado, que ela entende se tratar de um defeito de fabricação, já que o notebook estava em perfeito estado e parou de funcionar repentinamente.

A empresa, por sua vez, afirmou que o notebook foi adquirido em novembro de 2018 e o defeito reclamado foi constatado em maio de 2020, ou seja, fora do prazo da garantia legal que é de 90 dias e contratual, que é de 12 meses. Alegou, ainda, que não se pode imputar à fabricante a responsabilidade pelo conserto gratuito ou pela devolução do preço.

Vício oculto

Na decisão, o julgador ressaltou que embora o vício apresentado no produto da autora tenha ocorrido após o prazo de garantia fornecido pelo fabricante, o CDC adotou, na matéria de vício oculto, o critério da vida útil do bem e não o critério da garantia.

"Tal critério possui forte apoio na doutrina e por si só é suficiente para tutelar os interesses do consumidor, garantindo a prevenção e reparação de danos patrimoniais durante todo o período de vida útil do produto."

O julgador destacou entendimento do STJ de que o fornecedor não está, eternamente, responsável pelos produtos colocados em circulação, mas a sua responsabilidade não se limita pura e simplesmente ao prazo contratual de garantia, o qual é estipulado unilateralmente por ele próprio. 

"Dessa forma, o fornecedor responde por vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado pela fruição ordinária, desde que haja reclamação dentro do prazo decadencial de 90 dias após evidenciado o defeito, ainda que o vício se manifeste somente após o término do prazo de garantia contratual, devendo ser observado como limite temporal para o surgimento do defeito o critério de vida útil do bem."

Para o julgador, não há nos autos qualquer prova produzida pela fabricante do produto que comprove que o vício encontrado na tenha sido causado por mau uso da consumidora.

"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços", finaliza a sentença, frisando que a conduta por parte da demandada gerou um constrangimento, pelo qual se entende caracterizado o dano moral.

Informações: TJ/MA.

Fonte: Migalhas.

 

Danos Morais - Proprietário será indenizado por atraso em recall de veículo

Além do atraso, a concessionária disponibilizou carro reserva dias depois do solicitado e totalmente diferente do veículo original.

segunda-feira, 25 de janeiro de 2021

 

Concessionária e fabricante de veículos deverão indenizar o proprietário após atraso de 10 dias na entrega de carro que foi para chamada de recall. Além do atraso, a concessionária disponibilizou carro reserva dias depois do solicitado e totalmente diferente do veículo original. Decisão é da juíza de Direito Roberta Nasser Leone, do 5º JEC de Goiânia.

O autor contou que é proprietário de uma caminhonete e recebeu chamada de recall, por meio de funcionária da concessionária, a ser realizado no airbag do veículo do autor, o qual foi agendado para 30/12/2019.

Segundo o proprietário, o veículo deveria ficar pronto no dia seguinte, porém seu veículo somente foi entregue 10 dias depois, o que causou prejuízos à rotina do seu trabalho, tendo dificuldades, inclusive, para conseguir um automóvel reserva.

A fabricante alegou que não houve vício de fabricação e que o recall é um programa de prevenção característico de uma sociedade de consumo. A concessionária, por sua vez, ressaltou que houve um ligeiro atraso no fornecimento das peças pela fabricante, mas não ultrapassou o prazo legal de 30 dias previsto pelo CDC.

Ao analisar o caso, a magistrada observou que, além de ter prejuízos à rotina de trabalho, o proprietário foi atendido pela concessionária para pegar veículo reserva dias depois de estar sem seu veículo, recebendo automóvel totalmente diferente de seu veículo original e incompatível com sua rotina de labor.

"Qualquer pessoa que tenha uma rotina de compromissos diários e tem que dispor de tempo para buscar a reparação de seu veículo, ficando, eventualmente, sem meio de locomoção, sofre transtornos e desgastes incalculáveis. Ainda mais no caso em comento, no qual o autor carece de fazer longas viagens com seu automóvel para trabalhar."

Para a magistrada, não é a contagem do prazo total para reparação que enseja a má prestação de serviços, mas sim os reiterados adiamentos em executar a ordem de serviço, "a qual somente se originou em decorrência do chamado de recall impulsionado pelas próprias rés, demonstrando que o consumidor não foi considerado como deveria ser".

Diante disso, condenou as empresas, de forma solidária, a pagar indenização a titulo de danos morais em R$ 4 mil.

Fonte: Migalhas.

 

TJ/MS - Site não ressarciu cliente por extravio de produto e é condenado

Sentença proferida na 2ª Vara Cível de Três Lagoas acolheu os pedidos de uma consumidora que, por meio de um site de compras, adquiriu um celular e teve o produto extraviado, não havendo o ressarcimento pela empresa.

Na decisão, a juíza Emirene Moreira de Souza Alves condenou o site a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil e determinou que a empresa faça o reembolso à autora do valor de R$ 618,49, acrescido de correção monetária pelo IGPM e juros de mora, cujos valores deverão ser disponibilizados diretamente em outra conta bancária da autora, ou mesmo na subconta dos autos, ficando, contudo, ressalvado o direito da empresa de debitar da conta de da autora no site, os valores lá depositados, sob pena enriquecimento sem causa.

De acordo com os autos, alega a consumidora que comprou na plataforma da empresa um aparelho celular, que custou à época o equivalente a R$ 618,49, com previsão de entrega até o dia 9 de abril de 2018. No entanto, no dia 13 de abril de 2018, a empresa entrou em contato via e-mail informando o atraso no recebimento e a nova data de entrega que deveria ocorrer no dia 23 de abril. 

Assim, aguardou incansavelmente a consumidora até confirmar, por meio do código de rastreamento, que no dia 30 de abril de 2018 a situação de sua mercadoria era de “objeto extraviado”. Após a data prevista de entrega, a autora entrou em contato com o vendedor, também via e-mail, relatando que não recebeu o produto e foi informada por este que a empresa estaria aguardando a confirmação de extravio da mercadoria por parte dos correios, para que os valores devidos fossem devolvidos.

Conta ainda que procurou o Procon e este designou audiência de conciliação para o dia 7 de fevereiro de 2020, ocasião em que a empresa compareceu e solicitou uma nova data para tentativa de conciliação e para melhor análise nos documentos, no que foi prontamente atendida, ficando a audiência designada para o dia 11 de março de 2020.

Afirma que a consumidora que no dia da audiência a empresa informou que a demanda já havia sido solucionada, visto que o valor pago pelo produto já estava disponível na plataforma da mulher no site, porém foi verificado que o valor não permitia transferência bancária e que o dinheiro somente poderia ser usado em outros serviços da plataforma, ou seja, em vez devolver o valor conforme o acordo, a empresa apenas disponibilizou crédito, obrigando a consumidora a adquirir algum produto no site, caracterizando venda forçada, o que é vedado pelo Direito do Consumidor.

Desta forma, requereu na justiça a total procedência dos pedidos para que a empresa faça a restituição dos valores despendidos com a compra frustrada, devidamente atualizada, bem como, ao pagamento dos danos morais experimentados.

Devidamente citada, a empresa apresentou contestação alegando que os fatos alegados pela autora não foram provados, uma vez que a responsabilidade pela entrega era exclusiva do vendedor e a parte autora não obteve a restituição do valor pago em razão da ausência de reclamação no prazo estabelecido.

Alegou ainda o site que a autora não procurou a empresa para sanar dúvidas e obter ajuda para acessar sua conta, que foi enviado e-mail com os devidos esclarecimentos e informações claras e objetivas sobre o procedimento a ser adotado para realização de transferência bancária do valor existente na conta da empresa, e que jamais existiu “venda forçada” ou “venda casada” por parte do site.

Ao decidir, a juíza destacou que o e-mail indicado pela empresa foi bastante genérico e não trouxe informações específicas em relação ao impasse da autora, que era justamente a transferência dos valores para outra conta bancária, de modo que, a consumidora não concordava com tal forma de restituição porque não conseguia ter acesso diretamente aos valores que lhe eram devidos.

Para a juíza, é indiscutível que a perda de tempo da autora com a tentativa de solucionar a questão, ou seja, o efetivo reembolso dos valores pagos desde março de 2018, é causa de danos morais. 

“Portanto, havendo o dano moral indenizável e sendo este consequência exclusiva da ação injurídica praticada pela empresa, emerge o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, formando-se o tripé sobre o qual se assenta a responsabilidade civil da ré,” finalizou.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJ/MS - Passageiros serão indenizados por atraso de 14 horas em embarque

O juiz Jessé Cruciol Jr, da comarca de Nova Alvorada do Sul, condenou uma empresa de transporte rodoviário a pagar R$ 35 mil de indenização por danos morais a uma família que estava com uma gestante. Os familiares precisavam ir para Curitiba fazer um procedimento, pois a grávida tentaria colher material para tratar o filho mais velho, contudo, só conseguiram embarcar, com muito custo, 14 horas depois do horário marcado.

 

Alegam os autores que compraram as passagens junto à empresa para viajar no itinerário de Nova Alvorada do Sul (MS) a Curitiba (PR), com embarque previsto para o dia 14 de fevereiro de 2018, às 06h10min. Assinalam que, na data e horário indicados, não conseguiram embarcar, pois o ônibus não teria passado em Nova Alvorada do Sul.

Frisam que o motivo da viagem seria para realização de parto e coleta de material do cordão umbilical do recém-nascido para aplicação no filho mais velho, que é portador de uma doença chamada Anemia de Fanconi.

Informam que somente conseguiram respaldo da empresa de ônibus após acionar a polícia militar, tendo sido realocados em outro ônibus da empresa. Destacam que, em razão disso, a gestante chegou em Curitiba às 04h10min, do dia 15/02/2018, já em trabalho de parto, o que teria prejudicado a coleta do sangue do cordão umbilical, que foi realizada em volume inferior ao que teria sido se o parto fosse realizado sem nenhuma intercorrência.

Salientam ainda que todos os autores sofreram danos morais em razão do suposto impedimento indevido ao embarque da autora e sua mãe. Diante de tais afirmativas, buscaram a justiça, requerendo a condenação da viação ao pagamento de indenização por danos morais.

Citada, a empresa apresentou contestação buscando o reconhecimento da inexistência do dever de indenizar, sob o argumento de que o atraso no embarque tratou-se de mero aborrecimento/dissabor, bem como de que não houve comprovação de dano efetivo ao procedimento realizado, tampouco em desfavor dos autores, seja de ordem moral ou material.

Na sentença, o juiz apontou que as dificuldades enfrentadas pela gestante não podem ser consideradas como mero aborrecimento, em razão do longo tempo de espera - quase 14 horas, aliado à condição de grávida prestes a entrar em trabalho de parto, e com submissão a procedimento de coleta de material biológico, o que confere relativa gravidade à falha na prestação do serviço dispensado pela empresa.

“A ausência da parada obrigatória e consequente atraso em embarque de gestante prestes a entrar em trabalho de parto, para fins de coleta de material biológico a ser utilizado em tratamento da prole, gera danos morais em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pela gestante e sua família, tendo em vista que além do atraso em si, diversos outros fatores devem ser considerados permitindo concluir pela real ocorrência do dano moral, ante a ocorrência de efetivas lesões extrapatrimoniais sofridas (angustia, nervosismo, apreensão), bem como a potencialidade de diversas outras lesões materiais, tais como problemas no próprio parto e insucessos no tratamento da prole,” completou o juiz.

Desse modo, ele acolheu o pedido dos autores e condenou a empresa ao pagamento de danos morais em favor dos requerentes no valor total de R$ 35 mil, sendo R$ 10.000,00 em favor de cada um dos requerentes, ou seja, a esposa, o marido e o filho mais velho, posto que foram os mais atingidos pelos danos decorrentes do atraso (potencial perda da qualidade do tratamento a ser dispensado à prole) e R$ 5.000,00 em favor do recém nascido, por ter tido risco de eventuais complicações em seu próprio parto.

O processo tramitou em segredo de justiça.

 

Fonte: TJ/MS.

TJ/PR - Paciente será indenizada por preenchimento dos glúteos com substância não registrada na Anvisa

Mulher teve reações adversas e ficou com sequelas no local.

segunda-feira, 18 de janeiro de 2021

Uma paciente receberá indenização após realizar procedimento estético para preenchimento dos glúteos e apresentar reações adversas, ficando com sequelas no local. O médico em questão utilizou uma substância não registrada na Anvisa. A decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/PR.

A mulher alegou que contratou os serviços do médico e da clínica rés para a realização de preenchimento completo nos glúteos mediante injeção de ácido hialurônico. Após o procedimento, a paciente teve reações adversas e ficou com sequelas no local, como endurecimento, aparecimento de marcas e deformidades.

Ao se consultar com outros médicos, todos questionaram a qualidade do produto aplicado pelo réu, tendo este informado que utilizou o produto "Hialucorp", não comercializado no Brasil ou regulamentado pela Anvisa.

O juízo de origem julgou o pedido parcialmente procedente e condenou o médico e a clínica a pagarem à autora: R$ 7.850, valor desembolsado pelo procedimento; R$ 50 mil pelos danos morais e R$ 20 mil pelos danos estéticos.

As partes recorreram. O relator da apelação, desembargador Luiz Lopes, frisou que a substância utilizada não possui registro junto à Anvisa, não havendo provas de que se destina ao preenchimento contratado pela demandante (glúteos), e, ainda, que se trata de produto fabricado na Colômbia, onde há relatos de complicações, encontrando-se proibido no país desde 2008.

Para o relator, é cabível a condenação por danos morais e estéticos, já que o ocorrido afetou a aparência da paciente, "o que sempre despertará a atenção, quiçá sentimento de pena de terceiros".

"A MM. Juíza Singular fixou indenização por danos morais e estéticos, respectivamente, no importe de R$ 50.000,00 e R$ 20.000,00 (os quais atualizados na forma da sentença, alcançam aproximadamente R$ 73.500,00 e R$ 30.000,00), quantias que se mostram consentâneas aos parâmetros acima referenciados, máxime a gravidade da conduta dos demandados (utilização de produto não autorizado pela ANVISA) e a extensão dos danos suportados pela demandante, devendo ser mantidas."

O caso tramita sob segredo de justiça.

Fonte: Migalhas.

TJ/PR | Danos morais e materiais - Liquigás indenizará em R$ 20 mil mulher após botijão explodir durante uso

Decisão da 9ª câmara Cível do TJ/PR constatou que a perícia concluiu pela falha no produto.

sexta-feira, 15 de janeiro de 2021 

A empresa Liquigás indenizará uma mulher em R$ 20 mil após botijão recém trocado explodir e queimar seu rosto e cabelo, além de danificar móveis, eletrodomésticos, instalações elétricas, forro e parte do telhado. Decisão da 9ª câmara Cível do TJ/PR constatou que a perícia concluiu pela falha no produto.

Consta nos autos que a mulher estava cozinhando o almoço para sua família quando notou que o gás estava acabando. Assim, ligou para a revenda Liquigás e, pouco tempo depois, um funcionário foi até sua residência com o novo botijão de gás e realizou a troca do produto.

Segundo a mulher, após recomeçar a cozinhar, sentiu cheiro forte de gás e se apressou para fechar o registro do botijão, mas nesse momento ocorreu uma explosão, que queimou seu rosto e cabelo, com labaredas que rapidamente consumiram a cozinha, danificando móveis, eletrodomésticos, instalações elétricas, forro e parte do telhado.

O botijão foi encaminhado para o Instituto de Criminalística para perícia, cuja conclusão foi que a válvula existente no botijão permitiria o vazamento de gás com o regulador atarrachado.

O juízo de primeiro grau condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais relativos aos produtos que foram queimados e indenização por danos morais e materiais em R$ 20 mil.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, considerou que ao ser constatada a falha da válvula do botijão, resta claro que a empresa colocou um produto defeituoso no mercado, sendo irrelevante tentar determinar qual a causa do incêndio.

"Caso quisesse imputar a responsabilidade pelo ocorrido à autora, a ré deveria ter produzido prova da culpa exclusiva dela, o que não fez, limitando-se a alegar que a Consumidora não teria seguido as recomendações de segurança. Ora, se não há prova de qual a causa do incêndio, a dúvida milita a favor da Consumidora, não sendo crível que ela deliberadamente tenha colocado sua própria vida em risco ao constatar um possível vazamento de gás."

Para a magistrada, o abalo psicológico experimentado pela mulher vai além do aborrecimento de ficar privada da utilização da sua cozinha temporariamente, pois foi exposta a situação de extremo perigo, que poderia ter sido fatal.

Assim, conheceu do recurso da Liquigás e o desproveu, mantendo, assim, a sentença.

Fonte: Migalhas.