Já ouviu falar no Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
Sancionada
em 2018, deveria entrar em vigor em agosto deste ano, mas com a crise
do coronavírus e sem a uma autoridade de proteção de dados criada,
empresas e o governo iniciaram uma forte pressão para seu adiamento,
gerando um cenário de incertezas.
O que está em jogo?
A
Lei 14.010/2020 já adiou as punições por descumprimento para maio de
2021. Ao mesmo tempo, foi editada a Medida Provisória nº 959/20 que
adiou a entrada em vigor da LGPD para agosto de 2021. Se a MP não for
votada pelo Congresso, ela caduca e a LGPD entra em vigor imediatamente.
A
próxima semana é decisiva! Os parlamentares têm até quinta (26) para
votar a MP. Mas a pressão pelo adiamento está forte e rumores de acordos
com o governo já circulam.
Para nós, a proteção de dados pessoais é um assunto muito sério
e, em cenário de pandemia e isolamento social, o adiamento da entrada
em vigor é ainda mais prejudicial para os consumidores brasileiros.
Para te ajudar a entender o que irá mudar com a LGPD e sua importância, atualizamos o especial de dados pessoais com tudo que você precisa saber sobre a nova lei e a “era da proteção de dados”.
O especial está cheio de dicas para você reconhecer o que estão fazendo com seus dados, lista de direitos, o que pode e o que não pode, como recorrer, alguns casos emblemáticos que mostram como os dados já influenciam nossas relações de consumo e a linha do tempo de aprovação da Lei.
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